Lei "Dieckmann" valendo a partir de hoje!

Após a polêmica do roubo de fotos da gostosíssima Carolina Dieckmann, foi aprovada e sancionada uma lei ano passado em que pune a invasão e roubo de dados em dispositivos de computação e que passa a valer a partir de hoje.

A lei 12.737/2012 altera alguns artigos do código penal, adicionando punições:

"Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagens ilícita. " [...] "Interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública."

Para ver a lei completa, acesse este link.

Aqui vemos que as invasões a servidores, computadores, sites ou celulares só procedem mediante representação do dono, no caso, a vítima, com exceção da administração pública e/ou contratados. E ainda podem haver agravantes dependendo do que for feito com os dados. A outra parte engloba ataques de negação de serviço, algo muito comum quando meninos danados querem derrubar algum site grande, geralmente instituições financeiras ou até em casos de protesto.